Brasília, 3/12/2002 (Agência Brasil - ABr) - O ministro Chefe da Casa Civil, Pedro Parente, está aguardando o aval do Ministério da Fazenda para encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei que dispõe sobre o Fundo de Compensação, criado pelo governo Federal, para ressarcir os estados exportadores dos prejuízos ocacionados pela Lei Kandir, que desonera as exportações.

A informação foi prestada, no final da manhã de hoje, pelo coordenador do Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda (Confas) e secretário de Fazenda do Ceará, Arno Agustin, após reunir-se com a equipe de transição de governo. Segundo ele, a questão poderá ser resolvida ainda hoje, a partir de duas alternativas que estão sendo avaliadas pela equipe econômica. A primeira, seria incluir no Orçamento Geral de 2003 cerca de R$ 3,9 bilhões devidos aos estados pela União. A outra alternativa em discussão, seria incluir no orçamento que o pagamento da dívida aos estados se daria através de suplementação orçamentaria no ano que vem.

A questão das implicações da Lei Kandir preocupa os governadores dos estados exportadores, já que termina no dia 31 de dezembro a vigência do Fundo de Compensação. Os governadores reivindicam do futuro governo a prorrogação até 2006.