A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei com dez vetos, englobando 13 pontos. Os principais vetos referem-se a dispositivos sobre renovação e prorrogação de concessões. A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, explicou que os vetos visam a garantir a competitividade do setor e destacou, que os direitos dos trabalhadores não sofreram mudanças.