Acordos entre consumidores e empresas nos Procons podem ter validade judicial

15/11/2012 18:00
Acordos entre consumidores e empresas nos Procons podem ter validade judicial

Cooperação entre Conselho Nacional de Justiça e Ministério da Justiça dá início ao estudo da proposta. Exemplo do Mato Grosso, em que Procon e Tribunal de Justiça fizeram parceria, deve ser usado para todo o país. Com a proposta, acordos nos Procons ganhariam agilidade para homologação na Justiça. Confira mais sobre o assunto na entrevista que o advogado especialista em Defesa do Consumidor, Murilo Sechieri, concedeu ao programa Enfoque Jurídico, da Rádio Nacional AM de Brasília.

Apresentação Miguelzinho Martins

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