Nota Fiscal
Cerca de 18 mil contribuintes devem ser beneficiados com depósitos em dinheiro do programa Nota Legal, da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Mais de R$ 1,6 milhão serão depositados nas contas bancárias indicadas pelos consumidores. O programa vale para quem não tem carro ou imóvel no DF.
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Os comerciantes conseguiram mais um ano para se adaptar à nova Lei que obriga as empresas a colocar na nota fiscal o valor pago em impostos incidentes sobre mercadorias e serviços vendidos em todo o país.
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A nova lei entraria em vigor nesta segunda-feira, mas os comerciantes conseguiram mais um ano para se adaptarem as mudanças. Nesse período, não serão aplicadas multas e penalidades para quem descumprir as regras
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Cerca de três mil contribuintes já fizeram a indicação dos créditos do Programa Nota Legal para receber o valor em dinheiro. O período para os consumidores indicarem a conta corrente ou poupança para depósito começou no sábado, e vai até o dia 30 de junho. A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal estima de 200 mil pessoas solicitem os créditos em dinheiro. O valor deve ser depositado entre julho e agosto
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Em entrevista ao programa 'Revista Brasil', da Rádio Nacional AM, o advogado tributarista e professor de direito tributário Adolpho Bergamini afirmou que a Lei nº 12.741/12 - que obriga as empresas a discriminarem, nas vendas de bens e serviços, o valor dos impostos federais, estaduais e municipais - ajudará os brasileiros a conhecerem o custo real do que é consumido, e a cobrarem uma melhor aplicação dos tributos pagos. A lei, sancionada em dezembro pela presidenta Dilma Rousseff, entrará em vigor em junho deste ano.
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Operação foi realizada na cidade de Santa Maria, localizada a cerca de 25 quilômetros de Brasília. A maior parte da carga era de alimentos e materiais de construção, especialmente mármore.
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Secretaria de Fazenda do Distrito Federal orienta contribuintes para acessarem site do programa em horário de menor congestionamento - a partir das 20h. Créditos em dinheiro poderão ser solicitados a partir de junho.
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Materiais de construção, roupas, móveis e alimentos foram recolhidos e levados para o depósito da Receita para autuação e multa.
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Resultados do programa, que permite abate de valores gastos em compras em Brasília no IPTU e no IPVA, mostram que população usa e confia no Nota Legal. Porém, número de reclamações de compras não lançadas é considerado alto.
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