A lei está publicada no Diário Oficial da União e passa a valer em 120 dias
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Para auxiliar pais e mães, no período do divórcio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lança, nesta segunda-feira (5), uma cartilha com orientações para resolver os conflitos típicos do período. O lançamento será feito durante o Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação.
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