Código Penal
Com a nova redação, as penas para homofobia passariam a ser as mesmas aplicadas em caso de racismo. Poderiam chegar a cinco anos de prisão, além de ser inafiançavel e não ter prazo para prescrever
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Comissão Especial de Juristas, que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal, entregou o texto ao presidente do Senado, José Sarney. A proposta tem por objetivo modernizar uma legislação criada há 72 anos, ainda na Era Vargas, e alterada de forma pontual ao longo do tempo. Entre os pontos polêmicos estão a interrupção da gravidez e a discriminalização do uso de drogas.
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Nos próximos dias a Comissão Especial de Juristas criada para dar início às discussões sobre o novo Código Penal irá entregar um anteprojeto ao Senado. O trabalho da comissão deve gerar polêmica. Em entrevista a Denise Viola, o advogado Técio Lins e Silva adianta que está prevista a descriminalização do uso de maconha, a criminalização da prática do bullying.
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A comissão de juristas que trabalha no projeto de reforma do Código Penal decidiu que vai incluir no texto, mudanças sobre a tipificação do crime de enriquecimento ilícito. Pela nova proposta, será possível presumir o enriquecimento ilícito, se o aumento do patrimônio for imcompatível com a renda e o acusado não conseguir comprovar a origem legal dos recursos. A pena proposta será prisão de um a cinco anos.
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A comissão de juristas que estuda mudanças no Código Penal aprovou inclusão do crime de terrorismo na lei. A pena prevista para o crime seria de 8 a 15 anos de prisão. A comissão apresentará um texto final em maio ao presidente do Senado, José Sarney, que definirá como encaminhar as alterações
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A Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Câmara recebeu hoje, do Ministério da Justiça, dois relatórios que vão ajudar os parlamentares a organizar as propostas que alteram o Código Penal e as leis penais de modo geral
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A nova lei muda os critérios para se decretar a prisão preventiva no país. Já a prisão processual não poderá mais ser aplicada a autores de crimes dolosos. Por isto, há a polêmica de que a nova lei aumente a impunidade. De acordo com a professora de Direito e Processo Penal, Carolina Ferreira, a medida não deverá aumentar o número de criminosos nas ruas
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O susbstitutivo a proposta do governo que altera o Código de Processo Penal cria formas alternativas em relação a prisão preventiva. Se sancionado, o magistrado poderá colocar o acusado sob monitoramento eletrônico, priobi-lo de se comunicação com certas pessoas entre outras medidas cautelares
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