Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A comissão de especialistas formada para discutir o pacto federativo entregou hoje (30) ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), os anteprojetos sobre o tema. O presidente da comissão, Nelson Jobim, explicou que o relatório final trata de questões como a redistribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e royalties.

No que se refere à redistribuição do FPE, cuja reformulação do cálculo foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional, Jobim, ex-ministro do STF, explicou que nenhum estado irá receber menos do que vem recebendo. Segundo ele, “não haverá redução sobre a base de 2012”, mas nova distribuição sobre o crescimento do fundo em 2013.

A proposta, que teve como relator o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, prevê alteração gradual da alíquota do ICMS. As mudanças no pacto federativo visam a evitar situações como a chamada guerra fiscal, em que os estados brigam entre si para atrair a instalação de indústrias e empresas de serviço oferecendo ICMS menor.

Os especialistas não apresentaram proposta de uma alíquota única do imposto, mas sinalizaram que esta pode ser a solução se os parlamentares assim desejarem. Jobim lembrou, durante a apresentação do relatório, que a medida foi adotada recentemente quando o Senado aprovou uma resolução para acabar com a guerra dos portos, em que estados disputavam empresas importadoras reduzindo o imposto. Nesse caso, o Senado estipulou alíquota única de 4% do ICMS em todo o país.

Por fim, o texto trata também da redistribuição dos royalties do petróleo. A discussão foi levantada no Congresso Nacional quando foi debatido o marco regulatório do pré-sal. O Senado apresentou projeto separado para redefinir a distribuição dos royalties com o objetivo de evitar que o assunto, polêmico, contaminasse a votação do marco regulatório do pré-sal. O projeto do Senado será votado esta semana pela Câmara dos Deputados e depois deverá voltar para os senadores por causa das alterações.

A comissão de especialistas sugere que os estados produtores de petróleo recebam os royalties e o resto do país receba uma participação especial, que virá da parte que atualmente cabe à União.

“Nós ousamos [na proposta] porque nós sabemos que o patamar da ousadia é o que subsidia o texto final. Se o patamar da ousadia é de nível dez, o texto final fica em nível cinco. Mas ficaria muito abaixo se não houvesse propostas ousadas”, explicou o presidente da comissão.

Os especialistas devem encaminhar posteriormente mais dois anteprojetos. Um deles será sobre a Lei Geral do Federalismo Fiscal Brasileiro e o outro tratará de uma lei sobre royalties de minérios.

Ao fim da apresentação, o presidente do Senado destacou a importância de a comissão tratar amplamente do pacto federativo, e não apenas sobre a redistribuição do FPE, que motivou o debate no Congresso. “Foi um dos momentos que considero mais importante no Senado Federal nos últimos anos, uma vez que coloca no debate das ideias esta discussão tão importante para a federação”, afirmou o presidente do Senado.

As propostas dos especialistas serão agora analisadas por uma comissão de senadores que deverão transformá-las em projetos de lei. Depois que passarem pelo Senado, elas ainda precisarão seguir para a Câmara dos Deputados. O Congresso, no entanto, tem até 31 de dezembro deste ano para reformular o cálculo de distribuição do FPE, conforme decisão do Supremo.

Edição: Carolina Pimentel