Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Sem consenso quanto aomérito, que será discutido na tramitação na Comissão de AssuntosEconômicos (CAE), foi aprovado hoje (9) na Comissão de Constituiçãoe Justiça (CCJ) do Senado projeto de lei que regulamenta o SistemaFinanceiro Nacional (SFN).O parecer do relator, AntonioCarlos Magalhães Júnior (DEM-BA), estabelece a autonomiaoperacional do Banco Central (BC). Para isso, os diretores serãoeleitos para mandatos não coincidentes com o do Presidente da República. Além disso, prevê que ademissão do presidente do BC terá que ser endossada pelo Senado, emvotação secreta.Também por votação secreta, caberá aoSenado aprovar a indicação da diretoria e do presidente do BancoCentral. Pelo projeto, o mandato dele se encerrará em 31 de dezembrodo primeiro ano da legislatura federal, após a publicação dasnovas regras no DiárioOficial da União.Quanto aos seis diretores, três mandatos acabam em 31 dedezembro do segundo ano da legislatura federal e os três restantesno terceiro ano. Os diretores do Banco Central ficamproibidos de manter participação acionária superior a 1%, diretaou indireta, em instituição do sistema financeiro que esteja sob asupervisão ou a fiscalização do BC e não mais a 3%, como éprevisto atualmente. O projeto ainda determina que a preocupaçãoprioritária da autoridade monetária será a estabilidade de preços.Pelo projeto de lei, o Conselho Monetário Nacional (CMN)passará a chamar Conselho Financeiro Nacional (CFN). O órgão serácomposto pelos ministros da Fazenda, a quem caberá presidir ocolegiado; e do Planejamento; e pelo presidente do Banco Central.Ospresidentes da Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dosDeputados, e da CAE, do Senado, participarão das reuniões mensaisdo CFN, mas não terão direito a voto.