STF estende por mais 30 dias decisão sobre a Lei de Imprensa

18/02/2009 - 23h06

Da Agência Brasil

Brasília - Foi prorrogada por mais 30 dias a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa. A decisão foi tomada hoje (18) após o pedido do relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto.

Enquanto a extinção não é definida, o STF autorizou os juízes de todo o país a utilizar, quando cabível, regras dos Códigos Penal e Civil para o julgamento de dispositivos da lei que estão suspensos.

Em 2008, o Partido DemocráticoTrabalhista (PDT) ajuizou um pedido no STF de extinção da lei. Emfevereiro do mesmo ano, em julgamento, o Tribunal concedeu uma liminarsuspendendo alguns artigos, comprometendo-se a julgar a ação em seismeses. Prazo que foi prorrogado por igual período em agosto do ano passado.