Alessandra Bastos
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo (Andep) pediu hoje (30) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo, instalada no Senado, a possibilidade de se unir em ações coletivas para requerer, na justiça, indenizações por atrasos em vôos. A Associação foi convidada pela Comissão a prestar depoimento, na condição de testemunha, para ajudar a esclarecer aos senadores como o chamado apagão aéreo vem lesando os passageiros. O presidente da Andep, Cláudio Candiota Filho, explicou que atualmente a ação coletiva praticamente não pode ser usada e que a principal restrição é a exigência legal de abrangência do território – por lei, é necessário que a pessoa tenha residência fixa na área de abrangência do tribunal onde for protocolada a ação. Candiota Filho lembrou que "dentro de um avião há passageiros de diferentes lugares, por isso fica impossível que se unam, é difícil conseguir uma aglutinação em ações coletivas". Ressalvou, no entanto, que "há muitas ações individuais e os consumidores estão ganhando todas, mas o valor do dano moral depende do juiz".A vantagem da ação coletiva, segundo o presidente da Andep, é que "praticamente não há custo, reúnem-se vários pequenos consumidores lesados em uma única ação, que é complexa". Individualmente, acrescentou, o passageiro que se sentir lesado financeira ou moralmente por atrasos em vôos pode procurar a Justiça comum se a quantia requerida como indenização for superior a quarenta salários mínimos. Se o valor for menor, o passageiro deverá procurar o Juizado Especial – até 20 salários mínimos não é necessário advogado para propor a ação.