Akemi Nitahara
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – A paralisação feita hoje (11) pela Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio (Acegri) fechou 70% das lojas dos comerciantes permanentes nas Centrais Estaduais de Abastecimento (Ceasa-RJ) de Irajá, na zona norte da capital fluminense, e em São Gonçalo, na região metropolitana. Mas segundo o presidente da Ceasa-RJ, Leonardo Brandão, a manifestação não afetou os preços dos alimentos.
De acordo com ele, a manifestação acaba à meia-noite e outros pavilhões, como o da agricultura familiar, o dos produtores rurais e o pavilhão dos pescados, funcionam normalmente. Brandão explicou foi organizada pelos comerciantes que não aceitaram assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
“Para quem não aceitar, a Ceasa vai ser obrigada, por lei, sob pena de configurar crime de improbidade administrativa, a entrar com ação concessória para retirar os comerciantes irregulares. O protesto foi justamente desses comerciantes que não têm contrato em seu nome, que estão aqui sem qualquer legalidade, que estão aqui de fato, mas não de direito, e eles não aceitaram esse prazo de cinco anos”, disse Brandão.
Segundo o presidente da Ceasa, os comerciantes foram chamados em setembro de 2012 para assinar o TAC com tempo de concessão de dez anos, mas como a Acegri não aceitou, a promotoria reduziu o prazo para cinco anos. “Eles estão querendo contrato de 25 anos renovável por mais 25. Só que nem eu, como presidente da Ceasa, nem o governador do estado [Sérgio Cabral], temos competência legal para alterar esse prazo, que foi estipulado pelo fiscal da lei, que é o Tribunal de Contas e o Ministério Público. Então o protesto dos comerciantes não é contra a direção da Ceasa, é contra o Ministério Público, alegando que o prazo que foi dado é pequeno”.
Em 2010 o TCERJ e o MP determinaram à Ceasa-RJ que fossem declarados nulos todos os contratos de ocupação das áreas, que deveriam ser cedidas por meio de licitação. Para diminuir o impacto imediato aos permissionário e ao abastecimento no estado, a Ceasa solicitou que fosse feita uma regra de transição, com a assinatura do TAC, firmado no dia 6 de setembro do ano passado. Brandão lembra que a regra vale para todas as unidades da Ceasa no estado.
Edição: Aécio Amado
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