Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Após rejeitar todos os destaques que visavam a alterar o projeto de conversão apresentado pelo deputado João Carlos Bacelar (PR-BA) à Medida Provisória (MP) 517, o plenário da Câmara concluiu a votação da MP, que agora será encaminhada à apreciação do Senado Federal. O texto principal da medida provisória foi aprovado na manhã de hoje (25) pela Câmara.

A MP 517 dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda em determinadas operações; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, trata da regulamentação do uso de precatórios obtidos em ações contra a União para compensar dívidas com o Fisco federal, entre outras medidas.

A medida provisória também prorroga até 2035 o prazo de vigência da Reserva Global de Reversão (RGR). O RGR é um encargo pago mensalmente pelas empresas de energia elétrica, com a finalidade de prover recursos para reversão e ou encampação, dos serviços públicos de energia elétrica.

Edição: Aécio Amado