Decisão de Arruda encerra processo de impeachment na Câmara Legislativa

22/03/2010 - 19h49

Justiça

Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Com a decisão do governador cassado, José Roberto Arruda (sem partido), de não recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (DF) vai encerrar os processos de impeachment e de concessão de autorização para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) processe Arruda por falsidade ideológica.

Segundo o relator do processo de impeachment na comissão especial da Câmara Legislativa, deputado Chico Leite (PT), o julgamento político do ex-governador será extinto tão logo o TRE dê o processo por encerrado, após o fim do prazo, às 19h de hoje (22), para que Arruda recorra da cassação de seu mandato, decidida pelo próprio tribunal no último dia 16.

Decretada a vacância definitiva do cargo e não havendo mais possibilidade de recurso, Leite deverá apresentar às comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Especial da Câmara um novo relatório declarando extinto o processo de impeachment.

Como Arruda não estará mais à frente do Executivo local, o STJ também não mais dependerá de autorização da Câmara para processá-lo. Ou seja, ao deixar a vida pública, Arruda terá que responder aos processos criminais como cidadão comum. As duas ações penais que o STJ pretendia instaurar contra ele passam agora para a alçada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), ao qual caberá o julgamento das denúncias feitas pelo Ministério Público (MP).

De acordo com o Ministério Público, Arruda usou notas fiscais falsas para justificar a compra de panetones com os R$ 50 mil que recebeu do ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa. A cena aparece em um vídeo gravado pelo ex-secretário. Além disso, o STJ espera processar Arruda pela tentativa de suborno do jornalista Edson Santos, o Sombra, para que este desqualificasse as denúncias que originaram a Operação Caixa de Pandora. Na operação, a Polícia Federal desvendou um suposto esquema de corrupção que seria chefiado pelo então governador.

Para o deputado Chico Leite, é necessário corrigir urgentemente a legislação eleitoral brasileira, na qual aponta uma "estranha contradição". "Com a condenação do TRE, ele [Arruda] só perde o mandato, mas ganha um álibi para se livrar de responder pelos crimes político-administrativos."

Segundo Leite, se fosse considerado culpado por esses crimes, Arruda perderia os direitos políticos. "Ou seja, a condenação por um ilícito eleitoral, que tem menos efeito jurídico, acaba importando na absolvição por atos mais graves”, afirmou o deputado.