Receita prorroga prazo para microempreendedor individual entregar declaração

28/01/2010 - 12h54

Da Agência Brasil

Brasília - OComitê Gestor do Simples Nacional da Receita Federal aprovou aResolução nº 70/2010 que prorroga até 31 de março o prazo deentrega da Declaração Simplificada do Simples Nacional para oMicroempreendedor Individual, inscrito em 2009, cujo prazoterminaria amanhã (29). Aresolução foi publicada no DiárioOficial da União dehoje, segundo nota divulgada pela Receita Federal.

A declaração foi criada  pela Lei Complementar nº128/2008, com vigência a partir de 1º de julho de 2009, com osseguintes benefícios: simplificar o processo de inscrição; reduzira carga tributária, facilitaro pagamento de carnê mensal, com valores fixos durante o ano edireito a todos os benefícios previdenciários, à exceção daaposentadoria por tempo de contribuição.