Da Agência Brasil

Brasília - O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) deve publicar portaria hoje(28) estabelecendo condições de acesso a bases de dados dos sistemasRegistro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e Registro Nacionalde Carteiras de Habilitação (Renach). Podem ter acessoaos sistemas entidades e órgãos públicos, além de entidades privadas querealizam serviços previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aportaria de número 60 prevê acessos diferenciados aos órgãos eentidades, de acordo com as suas finalidades de uso, como serviços devistoria e inspeção, emissão de carteiras de habilitação, entre outros,sempre precedidos da formalização de acordos, contratos ou termos decooperação.