Christina Machado
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Estados e municípios terãonovos prazos e condições para aderir ao Sistema Nacional de Habitaçãode Interesse Social – responsável pela centralização de todos osprojetos destinados à moradia popular de baixa renda. Asalterações publicadas hoje (18) no Diário Oficial da União se baseiamem resolução do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação deInteresse Social (FNHIS), de dezembro doano passado. As novas regras prevêem situações com diferentesprazos e condições para a apresentação da lei que cria o conselho e ofundo de habitação de interesse social. Os estados e municípiosque têm contratos de repasse com o Ministério das Cidades poderãosolicitar ao ministério a prorrogação até 30 de junho deste ano para apresentarem a lei criando o conselho e o fundo de habitação. Se um estado ou um município assinou termo de adesão ao programa até 31 de dezembro de2009 e não se enquadrava nassituações anteriores, pode apresentar, a qualquer tempo, a lei decriação do conselho e fundo social. Mas ficam impedidos de participarde novos processos de seleção de propostas para acesso aos recursos dofundo.