Christina Machado
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Ato publicado no DiárioOficial da União de hoje (25) designa os representantes doSenado que vão compor o Comitê Interinstitucional deGestão, criado pelo 2º Pacto Republicano de Estado por umSistema de Justiça Mais Acessível, Ágil eEfetivo. Por meio desse pacto, assinado em abril, opresidente da República e os presidentes do Senado, da Câmarae do Supremo Tribunal Federal se comprometem a aprimorar a proteção aosdireitos humanos. O primeiro pacto foi assinado em dezembro de 2004.Vãocompor o comitê os senadores Marco Maciel (DEM-PE) e GimArgello (PTB-DF), além da analista legislativa AdrianaAlves Zaban e dos consultores Bruno Dantas e Fabiano Augusto MartinsSilveira. A participação no grupo nãoserá remunerada.As discussõesem torno de uma segunda edição do acordo surgiram hácerca de um ano, após críticas às investigaçõesda Polícia Federal na Operação Satiagraha.O pacto define novas condições para oprocedimento de interceptação telefônica,informática e telemática. Também disciplina aconcessão de medida liminar e propõe alteraçãodo Código Penal para incluir normas de punição acrimes praticados por grupos de extermínio ou milícias. Outra proposta é a revisão da legislaçãosobre crime organizado e lavagem de dinheiro.