Aécio Amado
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O MinistérioPúblico Federal em Minas Gerais (MPF-MG) entrou na Justiçacom uma ação civil pública contra a Resolução276 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que previa orecadastramento até o dia 10 de agosto dos motoristas comCarteira Nacional de Habilitação (CNH), modelo antigo. A Resolução 276 definiu novosprocedimentos para recadastramento dos motoristas que tenham tiradocarteira de habilitação antes da criaçãodo Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach). A medidaestabelece a substituição de todas as carteiras emitidasantes do novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando osdocumentos passaram a ter foto e assinatura digitalizada. Quem nãofez o recadastramento está com a carteira de habilitaçãocancelada.Para o MPF, “assanções impostas pelo Contran são ilegais einconstitucionais, pois violam vários princípiosconstitucionais, entre eles o da ampla defesa, do contraditórioe do direito adquirido”. O MPF também questiona ofato da resolução obrigar os condutores que nãose recadastraram a se submeterem a novo processo de habilitação.De acordo com o MPF, "a Resolução 276 está, naprática, cassando a CNH de milhões de pessoas. Mas,pelo artigo 263 do CTB, a cassação só poderiaocorrer nos casos ali estabelecidos e, ainda assim, apósprocesso administrativo que propiciasse ampla defesa ao condutor".Na ação, o MPF informa que só nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo cerca de três milhões de motoristas tiveram  seu documento de habilitação cassado.