Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - OSupremo Tribunal Federal (STF) suspendeu hoje (15) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizadapela Confederação Nacional do Comércio (CNC)contra a Lei Complementar 123/2006, conhecida como Estatuto da Microempresa. A CNC questiona o artigo da lei que isenta micro epequenas empresas do pagamento da contribuição sindicalpatronal – o Simples Nacional.

Após o voto do relator,ministro Joaquim Barbosa, que considerou “totalmente improcedente”a Adin, o ministro Marco Aurélio pediu vista do processo.

Na ação, ajuizada emfevereiro, a CNC argumenta que a contribuição sindicalpatronal compulsória é constitucional e que a isençãosó poderia ter sido concedida por meio de uma lei específica.

Barbosa afirmou, durante o voto,que não existe o alegado risco à autonomia sindical eque a isenção para as pequenas empresas é umincentivo à regularização das empresasinformais.