Da Agência Brasil

Brasília - Representantes de todosos estados da Amazônia Legal vão poder discutir atéamanhã (27) a divisão do solo urbano na região.A finalidade do Seminário Regional Norte Projeto de Lei 3.057/2000, que começa hoje (26) no auditório da Companhia de Saneamento do Estado do Pará, é propor modificações ao Projeto deLei n.º 3.057. A proposta faz revisão da Lei Federal deParcelamento de Solo n.º6766/79 e trata de normas gerais aserem seguidas em casos de loteamentos urbanos. O projeto, que tramitana Câmara, prevê o acréscimo de capítulosque tratam sobre a gestão plena dos municípios dosprocedimentos de licenciamento de áreas a serem loteadas,assim como capítulo específico sobre a regularizaçãofundiária sustentável, principalmente quanto àregularização de áreas de interesse social, afim de garantir o direito constitucional à moradia.O principal objetivo doseminário regional é propor que estejam incluídas nalei garantias que levem em conta as peculiaridades regionais daAmazônia. O seminário está sendo organizado comapoio e orientação do Ministério das Cidades edo Conselho Nacional das Cidades. No total, serão realizadoscinco seminários regionais, colocando o PL em discussãoem todas as regiões do Brasil.