Agência Brasil

Brasília - A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem regrasdiferentes na Câmara dos Deputados, no Senado e no Congresso - no casodas comissões mistas, formadas por deputados e senadores. Na Câmara,para se criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é necessárioum requerimento assinado por um terço dos membros e um fato determinadoqual é "o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e aordem constitucional, legal, econômica e social do país" que mereceinvestigação dos parlamentares.Depois da leitura do ato decriação da CPI, o presidente da Casa dá um prazo para que os líderesdos partidos indiquem os membros da comissão. Caso esse prazo não sejacumprido, o próprio presidente poderá fazer as indicações. Depois dasindicações, o ato de constituição é lido no plenário, e só então começaa contar o prazo de funcionamento da CPI. Quando um pedido é rejeitadono plenário, os partidos políticos ainda podem recorrer ao SupremoTribunal Federal (STF), como aconteceu com a CPI dos Bingos e, agora,com a CPI do Apagão Aéreo.A comissão poderá atuar durante orecesso parlamentar e terá o prazo de 120 dias, prorrogável por atémetade, mediante deliberação do Plenário. Só podem funcionar na Câmaracinco CPIs. Para que outras CPIs funcionem ao mesmo tempo, devem sercriadas através de um Projeto de Resolução, a ser aprovado em plenáriocom maioria absoluta – o que permite que as comissões sejam instaladasimediatamente.O número de integrantes será indicado norequerimento de criação. A CPI poderá requisitar funcionários dosserviços administrativos, determinar diligências, ouvir indiciados,deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para realização deinvestigações e audiências públicas e realizar sindicâncias.NoSenado, a CPI é criada também com um requerimento contendo um terço deassinaturas dos membros do Senado Federal. O requerimento deverá contero número de membros, o prazo de duração da comissão e o limite dasdespesas a serem realizadas. O senador só poderá integrar duascomissões parlamentares de inquérito, uma como titular, e outra comosuplente. De acordo com o regimento interno, não se admite CPI sobrematérias pertinentes à Câmara dos Deputados, às atribuições do PoderJudiciário e aos estados.A CPI tem poderes de investigaçãopróprios de autoridades judiciais, podendo fazer diligências, convocarministros de Estado, tomar o depoimento de qualquer autoridade,inquirir testemunhas, bem como requerer ao Tribunal de Contas da Uniãoa realização de inspeções e auditorias que entender necessárias.NoCongresso, as comissões parlamentares mistas de inquérito são criadasem sessão conjunta, sendo automática a sua instituição se for requeridapor um terço dos membros das Casas, ou seja, 172 deputados e 27senadores. As CPMIs tem um número de integrantes definidos no ato desua criação, devendo ser igual a participação de deputados e senadores,obedecido o princípio da proporcionalidade partidária.