Juliane Sacerdote
Da Agência Brasil
Brasília - A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) comemorou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3 do projeto de lei que criou a Super Receita. Em nota divulgada, a associação avalia o veto como “uma vitória de todos os trabalhadores brasileiros”, e que o presidente demonstrou “sensibilidade e compromisso com as questões sociais”.Segundo a entidade, se fosse aprovada, a Emenda 3 prejudicaria as fiscalizações e traria aumento no número de nas relações de trabalho. O texto fala também da possibilidade do Congresso Nacional derrubar o veto do presidente, mas a categoria acredita que os parlamentares manterão o veto. A ANPT espera que seja elaborado um projeto de lei que “não prejudique os direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS”.A Emenda 3 determinava que apenas a Justiça do Trabalho poderia tomar decisões sobre as relações de trabalho entre as empresas e pessoas jurídicas que a elas prestam serviço. Desse modo, os auditores fiscais ficariam impedidos de multar empresas que contratam profissionais que constituíram uma outra empresa, mas na verdade atuam como empregados.