Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro do Planejamento,Paulo Bernardo, afirmou que o governo deve vetar a Emenda ao projeto de lei que cria aReceita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita. “Essa é uma tendênciado governo”.A emenda diminui poderes dos fiscais de trabalho, uma vezque obriga qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas apassar primeiro pela Justiça do Trabalho.A medida é criticada por centrais sindicais, organizações não-governamentais (ONGs) epelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, com o argumento de que institucionalizariao fim da fiscalização do trabalho. Por outro lado, é defendida pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo(OAB-SP), e pelo ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, pelo fato dedar poder à Justiça do Trabalho.A mudança afeta também as relações entre empresas contratantesde empresas de uma pessoa só – quando, para ser contratado, o empregadoautônomo abre uma firma onde apenas ele é empregado, como pessoa jurídica, comoatualmente ocorre em muitas empresas de comunicação.Nesta semana, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmouque o governo deve apresentar, por meio de medida provisória, uma alternativaque regulamente a atividade dos prestadores de serviço, elevando a cargatributária que incide sobre esse tipo de pessoa jurídica. Com isso, seriacriado um regime de tributação específico para essas empresas de uma pessoa só.Paulo Bernardo negou anecessidade de aumento de alíquota. “Em quatro anos do governo Lula não houveaumento de alíquota de nada”. O ministro fez as afirmações ao participar no Palácio do Planalto da cerimônia de posse de três novos ministros.