Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O projeto de lei complementar que funde a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária em um único órgão, a Receita Federal do Brasil [Super Receita], foi aprovado hoje (6), sem alterações de mérito, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, o projeto segue para votação em plenário.Uma vez aprovado pelo Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para que sejam analisadas as alterações ao texto feitas na Casa. O relator da Super-Receita na CCJ, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), fez um apelo aos parlamentares para que não protelassem a tramitação da matéria no Senado. “Se não aprovarmos hoje [a Super Receita], teremos muita dificuldade, pois estamos concluindo a sessão legislativa, e teria severas implicações para a receita tributária, especialmente, a previdenciária que já foi desalojada do Ministério da Previdência Social”. Mercadante disse que o Senado precisa acelerar a tramitação do projeto de lei da Super-Receita para que a Câmara tenha condições de analisar e votar a matéria ainda neste ano. O relator fez um apelo ao senador Jefferson Péres (PDT-AM), que pretendia solicitar o adiamento da votação para analisar melhor o mérito e a operacionalidade da fusão das duas secretarias.“O projeto pode ter problemas de mérito e de operacionalidade, mas,quanto à constitucionalidade, eu já adianto que não vejo nenhum”,afirmou Peres. Diante dos argumentos de Mercadante, o senador pedetistadesistiu de pedir a prorrogação da votação da matéria na Comissão deConstituição e Justiça.