Agência Brasil

Brasília - A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou há pouco nota posicionando-se de forma contrária ao Projeto de Lei (PL) n° 5.367/2005, que institui normas para legalizar a chamada Tele-Loteria. O projeto estabelece condições e requisitos para a realização de sorteios e jogos de azar por meio de serviços de telecomunicações. Em nota técnica enviada hoje (21) à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), da Câmara dos Deputados, que vota o projeto amanhã (22), o procurador Nicolao Dino solicita a sua não aprovação. O projeto é de autoria de autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP). No entendimento da associação, o projeto representa a institucionalização da exploração de jogos de azar, previsto na legislação penal brasileira como contravenção penal. Segundo Nicolao Dino, a exploração do serviço de loteria é uma exclusividade da União e a renda líquida obtida deve, obrigatoriamente, ser destinada a aplicações de caráter social, de assistência médica e de empreendimentos do interesse público.