Karina Cardoso
Da Agência Brasil

Brasília – O presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), Roberto Giffoni, afirmou que a medida provisória (MP) que criou a Receita Federal do Brasil, chamada de Super Receita, fragiliza a atuação da Advocacia Geral da União (AGU) e do advogado do Estado na cobrança dos déficits previdenciários. A medida prevê o repasse das competências das contribuições previdenciárias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Segundo Giffoni, a Procuradoria da Fazenda não tem condições de assumir essa responsabilidade. "Além de não ter estrutura, não dá conta da cobrança da sua própria dívida, que corresponde a R$ 250 bilhões", afirmou. A medida, acrescentou, resultaria na queda de arrecadação, perda dos processos dos que não contribuem para a Previdência e geração de fraudes e sonegação. Giffoni também disse temer o aumento do déficit previdenciário.

Como forma de protesto contra essa MP, os procuradores federais de todo o país paralisaram hoje (3) as atividades por 24 horas. A expectativa é de que o Congresso Nacional pressione o poder Executivo para rever a MP ou transformá-la em projeto de lei.

A MP, de acordo com Giffoni, é contrária ao que está previsto na Constituição Federal: "Um dos princípios do artigo 194 é a gestão descentralizada. Por isso, até hoje os recursos da Previdência estiveram ligados a uma autarquia federal, que é o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Uma mudança sem alteração da Constituição é afronta à Carta da República".

Giffoni informou ainda que já foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Insconstitucionalidade. E lembrou que a medida prevê a criação de 1,2 mil cargos de procurador da Fazenda Nacional, que só serão preenchidos no próximo ano por falta de previsão no orçamento de 2005. Os novos cargos, acrescentou, substituirão a função até então exercida por 650 procuradores.