Antônio Arrais
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Como vem ocorrendo desde fevereiro, a semana começa com as pautas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados "trancadas" por medidas provisórias com prazo constitucional esgotado e que, enquanto não forem votadas, não permitem a votação de outras matérias, como projetos de lei, emendas constitucionais, projetos de decreto legislativo, requerimentos etc. No Senado são oito e na Câmara três os projetos de conversão de medidas provisórias, encaminhadas pelo governo, que precisam ser votadas para desobstruir as pautas de votação.
A votação das oito medidas provisórias no Senado dependem, ainda, de informações da mesa da Câmara sobre o conteúdo de duas emendas sobre a medida provisória nº 167/04, que regulamenta a reforma da previdência. Por solicitação do relator-revisor dessa MP no Senado, Tião Viana (PT-AC), o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), encaminhou ao presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), pedido de esclarecimentos.
A dúvida do senador Tião Viana é se a MP 167/04 revogou ou não quatro parágrafos do artigo 11 da lei 9.532, de 1997, pois se os parágrafos tiverem sido revogados haverá implicações financeiras, já que um deles trata da cobrança de imposto de renda nos resgates, pelos associados, de quotas dos fundos de aposentadoria programada individual.
As outras sete medidas provisórias pendentes de votação no Senado tratam da liberação do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para moradores de áreas atingidas por calamidades; do plano de cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); da antecipação da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) para estados e municípios atingidos por calamidades; do aumento salarial dos policiais civis e militares do Distrito Federal; da criação do programa nacional de apoio ao transporte escolar; da mudança dos prazos para registro de armas, previstos no Estatuto do Desarmamento; e das mudanças na legislação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
As três medidas provisórias que estão "trancando" a pauta de votações da Câmara tratam da criação de contas correntes isentas de CPMF (Contribuição Provisória de Movimentação Financeira) quando o investidor trocar de aplicação; da autorização da transferência de recursos da Cide, em caráter excepcional, para recuperação de infra-estrutura da malha viária; e de emendas do Senado à medida provisória 165/04, que disciplina os contratos de gestão da Agência Nacional de Águas (ANA).
Caso essas MPs sejam votadas, o presidente João Paulo Cunha já adiantou que abrirá caminho para a votação da proposta de emenda constitucional que prevê o confisco da terra aonde for constatada a existência de trabalho escravo. A comissão especial da Câmara, que examinou a PEC 438/01, oriunda do Senado, incluiu no texto a expropriação dos imóveis urbanos onde houver trabalhadores sob regime escravo.
