Brasília, 21/10/2003 (Agência Brasil - ABr) - O relator da reforma tributária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), confirmou para amanhã, às 11 horas, a apresentação e leitura do seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com algumas mudanças na proposta aprovada na Câmara dos Deputados.

O senador aumentou o prazo dos incentivos culturais, concedendo os mesmos 11 anos dos outros incentivos. Pela proposta da Câmara, a transição era de três anos. O relator informou que incluiu na sua proposta a possibilidade de alíquota mínima ou isenção para insumos agropecuários, para resolver a questão do impacto inflacionário na produção agrícola. Segundo Jucá, lei complementar vai definir quais os insumos que serão isentos. "A idéia é não onerar a produção agrícola".

No caso dos consumidores de energia de baixa renda, o relator estabelece em seu parecer alíquota mínima ou isenção. Ele explicou que adotou essa posição porque existem diversos programas no país que sofreriam impactos com o aumento da carga tributária no setor. Jucá informou que lei complementar irá estabelecer o limite do consumo de energia para se enquadrar na isenção ou alíquota mínima. O senador manteve a proposta da Câmara de alíquota mínima ou isenção para alimentos e medicamentos de uso continuado.

Outra alteração no texto é a inclusão de dispositivo para dar ao produtor rural pessoa física as mesmas condições de pessoas jurídicas, no tocante à simplificação dos impostos (Simples). A medida atingirá mais de 95% dos produtores rurais, segundo o relator.

O relator manteve em seu parecer a homologação dos incentivos concedidos pelos estados até 30 de abril. Já os concedidos entre 30 de abril e 30 de setembro, a homologação dependerá de exposição de motivos dos governos estaduais, em 60 dias, ao Senado.

O senador Romero Jucá informou que retirou do texto aprovado pela Câmara o dispositivo que trata da incidência de IPVA em barcos e aviões, por entender que isso causaria muito mais transtornos do que arrecadação, além de criar problemas para diversos setores e impactos para o custo Brasil.

Em relação à taxa de iluminação pública, Jucá disse que está propondo que o consumo de energia poderá ser um dos fatores para o seu cálculo.

Entre os dispositivos aprovados pela Câmara, o relator manteve o que trata da criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, com os mesmos dispositivos e os mesmos estados beneficiários. No entanto, ele está agregando à proposta uma vinculação de gastos do Orçamento da União para obras de infra-estrutura para as regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, cujo percentual deverá ser definido em lei complementar.

O relator também manteve os dispositivos aprovados pela Câmara que tratam do fundo de Compensação das Exportações, da CIDE (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico), da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), na DRU (Desvinculação das Receitas da União), do ICMS, que está mantido com cinco alíquotas e uniformização da legislação federal. Ele informou que o enquadramento dos produtos nas cinco alíquotas terá que ser homologado pelo Senado.

Quanto a questão da cobrança do ICMS na origem ou o destino, disse que será tratada a partir de 2007, assim como o fim da bitributação do IPI.