Brasília, 31/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Casa Civil da Presidência da República divulgou há pouco que será publicada no Diário Oficial de amanhã, a Medida Provisória que prorroga por 30 dias o prazo de adesão ao programa Refis II, que seria encerrado hoje.

À tarde, no entanto, a Casa Civil havia informado à Radiobrás que essa MP seria publicada ainda nesta quinta-feira, em edição especial do Diário Oficial.

O programa Refis permite a renegociação de dívidas de empresas e pessoas físicas com a Receita Federal, INSS e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.