Rio, 12/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Lei do Passe Livre nos transportes intermunicipais continuará em vigência pelo menos até o final do ano. A informação foi divulgada hoje pelo secretário de Trabalho do Estado do Rio, Augusto Ariston.

Ele explicou que o governo ainda não recorreu da decisão do Tribunal de Justiça do Rio, que determinou a inconstitucionalidade da lei, já que esta decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial do Estado. O governo estadual vai recorrer a todas as instâncias jurídicas, inclusive ao Superior Tribunal de Justiça, para manter o transporte gratuito aos estudantes, idosos e deficientes.

A Governadora Rosinha Matheus, por sua vez, lembrou que a Lei do Passe Livre continua em vigor e que todos os que tiverem o acesso negado nos transportes devem denunciar o fato à Polícia Militar.