Brasília, 10/7/2003 (Agência Brasil - ABr) - Em comemoração ao 13º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, estão sendo implantadas diversas ações para o fortalecimento dos conselhos tutelares. Nesta manhã, o ministro dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, assina um Termo de Cooperação Técnica com o Banco do Brasil para o fortalecimento dos conselhos. O convênio prevê a doação de computadores, conexão com a internet e treinamento dos conselheiros. "Vamos apostar também na capacitação para que os conselheiros cumpriam sua função", disse Miranda. A parceria será assinada às 10 horas.
Na ocasião, será lançada também a campanha Mídia e Conselhos: uma aliança estratégica na prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente. A campanha tem como objetivo dar visibilidade aos conselhos tutelares e sensibilizar a sociedade para a defesa dos direitos dos jovens.
Segundo o diretor-editor da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), Veet Vivarta, a campanha terá dois focos. O primeiro é a realização de propagandas nas TVs, rádios, revistas e jornais para conscientizar a população sobre a importância de se ter um conselho tutelar na sua cidade. "Os conselhos são os procons dos direitos das crianças e dos adolescentes", disse. Outro objetivo da campanha é lançar até novembro um manual para orientar os conselheiros tutelares na relação com a mídia.
Os conselhos tutelares são os guardiões da criança e do adolescente. Essa é a opinião do ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Os conselhos têm a função de zelar pelos direitos dos jovens nos municípios.
No país existem 3.785 conselhos tutelares, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Deste total, 1.001 são ligados ao Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH). Entre 1º de janeiro e seis de junho deste ano o sistema recebeu 76.301 denúncias de violação aos direitos da criança e do adolescente.
A meta do governo é que todos os municípios criem conselhos até 2006. A secretaria também incentiva que todos esses órgãos se cadastrem ao Sipia. O ministro acrescenta que quando o conselho não adere ao sistema, fica isolado e tem dificuldades para cumprir suas funções. "Quando todos estiverem integrados serão capacitados para atuar", afirma.
As comemorações do aniversário do estatuto continuam na sexta-feira (11) em São José da Barra (MG), na sede da Usina de Furnas Centrais Elétricas S.A. Neste dia, a SEDH assina um termo de cooperação com a empresa para a criação do projeto "Mais Cidadania, Mais Energia". O projeto prevê a criação e o fortalecimento dos conselhos tutelares nos 85 municípios da área de influência da empresa nos estados de Minas Gerais, Goiás, São Paulo, Mato Grosso e Rio de Janeiro.
O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 13 anos neste domingo. Ele define e estabelece atribuições dos conselhos tutelares. Abaixo estão algumas delas:
- O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
- Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhido pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
- O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
- O conselho deve encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
- O conselho deve assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
(Luciana Vasconcelos e Carolina Pimentel)
