Brasília, 22/2/2003 (Agência Brasil - ABr) - O foco central das mudanças propostas pelo governo na reunião com os governadores estaduais para a reforma da Previdência está no funcionalismo público. A "Carta de Brasília", apresentada como documento de consenso entre governo federal e estados sobre a reforma da Previdência, propõe a criação de novas regras sobre a idade e permanência mínima no serviço público e para a concessão de pensões; destaca a necessidade de criar uma contribuição sobre inativos, bem como de estabelecer um teto e subtetos para os salários do funcionalismo público, além da aprovação do Projeto de Lei nº 9, que já tramita no Congresso Nacional e, além de dispor sobre o teto para aposentadoria no serviço público, cria a previdência complementar para o setor.
A contribuição dos inativos é considerada o tema mais polêmico das medidas e consta na carta mais em função de um pedido do ministro Ricardo Berzoini do que de um consenso sobre sua adoção. Berzoini pediu aos governadores um pouco mais de tempo para encontrar mecanismos jurídicos que permitam a cobrança de uma contribuição sobre os atuais aposentados de forma a colaborar para a redução do déficit do setor e permitir, junto a outras medidas, sua auto-sustentabilidade. "Existe uma firme disposição dos governadores e do presidente Lula no sentido de que devemos buscar esse caminho e criar condições para que isso se torne realidade", disse Berzoini.
O governo estuda os meios jurídicos de aprovar a cobrança para todos os inativos porque quer evitar a possibilidade de que caso aprovada pelo Congresso, a medida venha a ser barrada pelo Poder Judiciário, como aconteceu no governo anterior. "O ministro nos pediu um tempo para estudar a legalidade da medida a fim de evitar que depois de aprovada seja considerada ilegal pelo Poder Judiciário. Para os atuais servidores, já está definido: haverá cobrança. A dúvida é sobre os antigos", afirmou o governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB).
Vários governadores deixaram a reunião reforçando a tese de que a cobrança ainda está em estudo. O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira (PMDB), lembrou que só é favorável à cobrança de inativos que ganham "super-salários". A antipatia quanto à proposta vem do temor do desgaste político que ela poder vir a causar aos governadores. O tucano Cássio Cunha Lima, no entanto, destacou que agora o momento exige certo desprendimento dos governadores como forma de garantir benefícios futuros para o país. "Está na hora de acabar com a cultura de empurrar o desgaste para o vizinho e só querer assumir os bônus das decisões",afirmou. Seja qual fora a decisão final, a Carta de Brasília lembra que o princípio da preservação dos direitos daqueles que já alcançaram condições de se aposentar estão garantidos.
Já em relação ao Projeto de Lei nº 9, o governo avalia que caso seja aprovado criará um sistema "moderno e adequado" para garantir a sustentabilidade da previdência no setor público. O projeto fixa o teto de R$ 1.561,00 para as aposentadorias dos servidores, e obriga a União, estados e municípios a manterem um sistema de previdência complementar aos servidores públicos, o que inicialmente vai gerar perdas de arrecadação para os estados. A mudança, no entanto, não pareceu preocupar o governador Geraldo Alckmin (PSDB), apesar de São Paulo já apresentar um déficit na previdência social dos servidores estaduais. "Se perde receita a curto prazo, mas temos que pensar não só no amanhã. Os melhores frutos do Projeto de Lei serão colhidos daqui a 30 anos", calculou.
O regime geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), terá suas regras atuais preservadas porque o governo avalia que sua "característica distributiva e por sua boa perspectiva de auto-sustentação, com receitas contributivas diretas, a partir do combate às fraudes e à sonegação e da busca da inclusão de novos contingentes de brasileiros e brasileiras no sistema". O déficit da Previdência Social calculado para 2003 é de cerca de R$ 70 bilhões, dos quais R$ 50 bilhões serão gerados pelo funcionalismo público.
