Brasília, 1/12/2002 (Agência Brasil - ABr) - O conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Luiz Tito Cerasoli, anunciou que a agência vai incluir novos condicionamentos nos contratos de concessão, a serem assinados até 30 de junho de 2003 com as concessionárias, para entrarem em vigor a partir de 2006. Os novos termos do contratos, a serem prorrogados uma única vez, por 20 anos, e as diretrizes que vão orientar a sua definição estão em discussão no Conselho Diretor da Anatel e, até o encerramento deste ano, deverão ser colocados em Consulta Pública para manifestação (contribuições, sugestões e críticas) de todos os interessados.
"Temos segurança jurídica que se pode incluir novos condicionamentos", disse o conselheiro, citando ipsis literis, o item 3.2 do atual contrato de concessão. O esclarecimento foi prestado pelo conselheiro Tito Cerasoli esta semana, durante palestra que proferiu no 7º Seminário Telecom,
realizado em São Paulo, sobre o tema "Defesa da Concorrência e Prorrogação dos Contrato de Concessão".
Esses novos condicionamentos, segundo Tito, podem incluir Metas de Universalização e de Qualidade, definindo, no caso de universalização, recursos complementares, nos termos do artigo 81, da Lei nº 9.472, de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações/LGT). Os recursos poderão ter origem, conforme a lei, nos Orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios, ou, ainda, no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), constituído de contribuição de 1% da receita bruta das prestadoras de serviços de telecomunicações.
Tito alertou para o fato de a agência estar decidida a obter novos parâmetros contratuais "ou debatendo com as empresas e a sociedade, ou considerando o interesse público". Ele lembrou que a oferta dos serviços pelas concessionárias está consolidada - no caso das fixas, por meio do Plano Geral de Metas de Universalização/PGMU e, das celulares, via consolidação da competição - e, portanto, o que se pretende é olhar a questão pelo lado da demanda.
Com esse objetivo, a agência montou uma estratégia que passa, em curto prazo, pela
introdução de inovações nos contratos, considerando a hipótese de se obter, em negociações com estados e governo federal, redução na carga tributária que incide sobre o setor e a utilização do Fust.
"Na renovação dos contratos, vamos introduzir inovações que têm como objetivo funcionar como mecanismo similar ao que representou o pré-pago para os celulares", exemplificou. Em médio prazo, segundo o conselheiro, a idéia é que a demanda estará estimulada com a introdução efetiva da competição na telefonia fixa, o que reduziria os preços dos serviços (tal como ocorreu na telefonia celular) e os tornaria atraentes para classes sociais de menor renda.
Finalmente, segundo o conselheiro, no longo prazo o passo final rumo ao aumento da demanda por serviços de telecomunicações estaria vinculado a políticas públicas para o aumento da renda da população, a serem conduzidas pelo governo.
Tito revelou os 16 itens que foram encaminhados - e já respondidos - às concessionárias para início das discussões sobre a renovação dos contratos e que servem como ponto de partida para os debates internos que vêm sendo promovidos pelo Conselho Diretor.
IDM
