Brasília, 19 (Agência Brasil - ABr) - O ministro dos Transportes, João Henrique, assinou nesta manhã, em São Paulo, termo de cooperação com o governo estadual para selar a descentralização administrativa da fiscalização do cumprimento do Vale-Pedágio. De acordo com a lei, o pedágio cobrado nas rodovias deve ser pago pelo dono da mercadoria ou embarcador da carga, e não pelo caminhoneiro. O valor da tarifa deve ser repassado ao motorista na hora
da contratação do frete. O órgão responsável pela aplicação das multas será a Secretaria de Transportes de São Paulo, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).

O mesmo tipo de acordo de cooperação já foi celebrado no Paraná e no Rio Grande do Sul, onde a fiscalização é feita pelas secretarias de Transportes. No Paraná, desde dezembro de 2000, 123 empresas foram autuadas por não seguirem as normas do Vale-Pedágio. E no Rio Grande do Sul, após a parceria firmada em março de 2001, 286 multas foram aplicadas às empresas infratoras.