Brasília, 12 (Agência Brasil - ABr) - Os estados e municípios com regimes próprios de previdência têm até o final deste mês para enviar à Previdência Social o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) deste ano. O demonstrativo é um resumo da avaliação atuarial e permite ao Ministério da Previdência saber qual a situação do regime. As informações possibilitam, por exemplo, verificar se as alíquotas aplicadas permitirão ao sistema cumprir as obrigações futuras, como o pagamento de benefícios. Também é possível saber se o regime é deficitário ou não.

O documento deve conter, entre outras informações, o método de financiamento do regime, o plano de custeio com as alíquotas de equilíbrio definidas na avaliação atuarial, a projeção e o parecer assinado pelo atuário. O formulário deve ser preenchido e enviado pela Internet (www.previdenciasocial.gov.br) à Previdência Social.