Brasília, 12 (Agência Brasil - ABr) - Os estados e municípios com regimes próprios de previdência têm, até o final deste mês, para enviar à Previdência Social, o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) deste ano. Trata-se de um resumo da avaliação atuarial e permite ao Ministério da Previdência saber qual a situação do regime. As informações possibilitam, por exemplo, verificar se as alíquotas aplicadas permitirão ao sistema cumprir as obrigações futuras, como o pagamento de benefícios. Também é possível saber se o regime é deficitário ou não.

O documento deve conter, entre outras informações, o método de financiamento do regime, o plano de custeio com as alíquotas de equilíbrio definidas na avaliação atuarial, a projeção e o parecer assinado pelo atuário.

O formulário deve ser preenchido e enviado pela Internet (www.previdenciasocial.gov.br) à Previdência Social. Basta clicar no link "Previdência no serviço público", depois em "Demonstrativos" e, finalmente, em "Demonstrativo de resultados da avaliação atuarial". Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 317-5776 ou pelo fax (61) 317-5555.

Os estados e municípios que não enviarem os documentos não poderão receber o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e, automaticamente, estarão impedidos de receber recursos do Governo Federal e de celebrar convênios com organismos nacionais ou internacionais, entre outras punições.

Atualmente, 3,6 dos 5,5 mil municípios possuem regimes próprios de previdência, mas, até agora, apenas 364 enviaram o demonstrativo. Entre os estados, oito já encaminharam o documento.