Brasília, 12 (Agência Brasil - ABr) - Decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso, publicado hoje, no Diário Oficial da União, trata da atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal durante o processo de transição governamental, que se inicia seis meses antes da data de posse do novo presidente da República. Segundo o decreto, caberá ao chefe da Casa Civil da Presidência da República a coordenação dos trabalhos vinculados à transição.

"O candidato eleito para o cargo de presidente da República poderá indicar equipe de transição, a qual terá acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo Federal", estabelece o decreto.