Brasília, 9 (Agência Brasil - ABr) - A 93ª assembléia do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que se realiza nos dias 10 e 11 deste mês, no Ministério da Justiça, terá como tema central os 12 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completados em 13 de julho. Estarão presentes o secretário de Estado dos Direitos Humanos, Paulo Sérgio Pinheiro, a diretora do Departamento da Criança e do Adolescente, Denise Paiva e a secretária de Estado de Assistência Social, Wanda Engel, além de representantes do Unicef e de entidades civis, como o Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua.
Serão discutidas as conquistas obtidas com o estatuto e os obstáculos que ainda precisam ser superados. Criado em 1990, o ECA estabeleceu regras precisas para a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, como o direito à vida, à saúde, à liberdade, à convivência familiar e comunitária e à educação. O estatuto legisla também sobre a prática de atos infracionais e as medidas sócioeducativas a serem tomadas em cada caso, além de determinar as responsabilidades de quem cuida da criança e do adolescente.
Entre as ações que marcam as comemorações dos 12 anos do ECA, está a formalização de parcerias que possibilitem um avanço na implementação do estatuto. A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (SEDH) assinará com o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicada (IPEA) um termo de cooperação técnica para o desenvolvimento de pesquisas sobre a situação sócio-econômica das crianças e adolescentes no Brasil. Esses estudos irão orientar a formulação de novas políticas públicas para o setor.
O Departamento da Criança e do Adolescente (DCA) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) assinarão convênio, no valor de R$ 720 mil, para a implementação do Programa de Liberdade Assistida. O objetivo é reforçar as ações de profissionalização dos jovens, garantindo a reinserção social depois de cumprida a medida sócio-educativa.
Haverá, também, a instalação do Comitê de Avaliação das Unidades de Internação dos Adolescentes em Conflito com a Lei. O grupo, formado por representantes de órgãos governamentais e não-governamentais, visitará unidades em todo o território nacional. No dia 10 de dezembro, o DCA irá divulgar relatório da análise, além de anunciar propostas para o enfrentamento da situação, de acordo com o disposto no ECA.
