Brasília, 29 (Agência Brasil - ABr) - Brasília, (Agência Brasil – ABR) – A Superintendência de Serviços Públicos da Anatel divulgou ato autorizando o Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef a utilizar durante 24 meses, passíveis de prorrogação, três canais de acesso do código 0500 para recebimento de doações para a campanha anual de arrecadação. As linhas vão ser disponibilizadas durante 30 dias a cada exercício e a entidade, bem como as prestadoras do serviço telefônico de cada localidade que intermediarem as chamadas, têm que prestar contas dos recebimentos, em prazos escalonados de 45, 90 e 180 dias, conforme o valor das doações, após as campanhas. O acesso 05007006005 corresponde às doações de R$ 5,00; 05007006015 a R$ 15,00 e 05007006030, a R$ 30,00.

A Anatel exige que o valor da intenção de doação deve estar destacado na conta telefônica, bem como mensagem de advertência ao usuário, quanto ao seu direito de desistir da doação, que pode ocorrer até o ato do pagamento da fatura, sendo lícito também contestar o débito em até 120 dias, contados a partir do vencimento da mesma. Caso o assinante desista da doação, efetua somente o pagamento do valor dos serviços de telefonia e dos demais encargos da fatura.
Caso a fatura programada para pagamento na modalidade de débito automático junto à rede bancária, a prestadora procederá o estorno do valor da doação em até 5 (cinco) dias. A Agência Nacional de Telecomunicações faz essas exigências para proteger o consumidor de falhas de ordem operacional ou a enganos do assinante no processo de discagem.