TRF da 4ª Região suspende precatório de R$ 22,9 milhões

27/02/2002 - 17h56

Brasília, 27 (Agência Brasil - ABr) - O desembargador Dirceu de Almeida Soares, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS), suspendeu o pagamento de precatório complementar no valor de R$ 22.922.909,69 a 101 municípios de Santa Catarina. O valor, reclamado na Justiça pelos municípios, corresponde aos juros e à correção monetária incidentes sobre as quotas dos municípios referentes ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, dos anos 1965 e 1966, e também às cotas do imposto sobre consumo de mercadorias dos anos de 1964, 1965 e 1966.