Agência Brasil

Brasília, 23 (Agência Brasil - ABr) - O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) promove dias 14 e 15 de março debates para discutir o novo Código Civil. A informação é do presidente do IDP, Inocêncio Coelho, em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional da Radiobrás.

Os debates serão abertos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Moreira Alves, que aboradará a nova parte do Código Civil. "O ministro Rui Rosado, do Superior Tribunal de Justiça, vai falar sobre direito das obrigações. O ex-senador Josafá Marinho falará sobre o processo de elaboração do código.

A responsabilidade civil do novo código estará a cargo do ministro Carlos Alberto Menezes, do Superior Tribunal de Justiça. O direito de família será tratado pelo professor Francisco José Cari e a filosofia do próximo código será do jurista Miguel Reale.

As partes mais enfatizadas do código serão as que sofreram alterações com a Constituição de 1988, como o direito de família e os contratos de responsabilidade civil. Qualquer pessoa interessada pode participar dos debates, no Auditório Dois Candangos da Universidade de Brasília. As inscrições serão feitas no IBDP ou pela internet através do endereço www.idp.org.br.

Brasília, 22 (Agência Brasil - ABr) - O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, solicitou agora há pouco informações ao juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (sede Rio de Janeiro), Carreira Alvim, sobre a decisão de Alvim de reintegrar em seus cargos 5.745 trabalhadores temporários encarregados de combates a endemias do Estado do Rio de Janeiro, os chamados "mata-mosquitos". Com isso, fica sobrestada a decisão daquela corte, enquanto não for apreciado o pedido de liminar apresentado ao presidente do STJ pela Advocacia Geral da União (AGU).

O juiz do TRF determinou a reintegração, segundo argumenta a AGU, a despeito da decisão em sentido contrário do STJ, referendada pela Corte Especial em abril do ano passado, que suspendia a liminar concedida por aquele Tribunal aos "mata-mosquitos". Para a AGU, ao descumprir a decisão do STJ que sustou a ordem de reintegração, o TRF "revela desrespeito". Segundo a Advocacia Geral da União, "o cumprimento imediato da decisão que determina reintegração de 5.745 empregados ao serviço público impõe dano irreparável à administração, seja pelo conteúdo econômico de que se reveste, seja pela grave ofensa à ordem jurídico-administrativa".

Em seu pedido de liminar, alegando descumprimento à decisão do STJ, o procurador-geral da União, Walter do Carmo Barletta, solicitou a suspensão da ordem de intimação do TRF, que pretendia "cumprimento imediato" da ordem de reintegração dos "mata-mosquitos".

Florianópolis, 22 (Agência Brasil - ABr) - Noventa e três municípios de Santa Catarina estão em situação de emergência por causa da seca que castiga a região oeste. Se não chover nos próximos dias, alguns prefeitos decretarão estado de calamidade pública. O problema é mais grave em Chapecó. Coronel Freitas, Cordilheira Alta e Nova Itaberaba.

Chapecó tem cerca de 180 mil habitantes e pode enfrentar um racionamento a partir de segunda-feira. O nível da barragem que abastece a cidade continua caindo, e se a estiagem persistir, a água será suficiente para, no máximo, oito dias.

O rio que abastece o município de Coronel Freitas também está baixo e no interior os poços artesianos estão secando, o que preocupa os criadores de aves e suínos, que temem pela morte dos animais. Em Seara, a prefeitura está usando caminhões-pipa para atender os produtores rurais.

O governo catarinense deve concluir na próxima semana o levantamento dos prejuízos nas lavouras. As mais atingidas foram as de milho e feijão. Cerca de 20 mil agricultores, que perderam tudo, serão atendidos com um crédito de emergência no valor de R$ 180,00.
Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), não há previsão de chuvas nesse final de semana em Santa Catarina, o que pode agravar o problema no oeste.

Brasília, 25 (Agência Brasil - ABr) - El próximo 6 de marzo el presidente de Estados Unidos, George W. Bush anuncia si el gobierno norteamericano aplica salvaguardias a la industria siderúrgica. El subsecretario general de Asuntos de Integración Económica y Comercio Exterior del Ministerio de Relaciones Exteriores, embajador José Alfredo Graça Lima dijo que EE. UU. deben aplicar la salvaguardia porque el sector siderúrgico norteamericano tiene un gran poder político y está en desventaja con industrias de otros países, y añadió que la mejor expectativa del gobierno brasileño es la de que Bush establezca cuotas amplias para acomodar las exportaciones brasileñas a los niveles actuales y prevea tasas de crecimiento para estas cuotas en los próximos años, con lo que las salvagaurdias no disminuirían las exportaciones de acero de Brasil, pero que si las salvaguardias perjudican las exportaciones el gobierno brasileño se reserva el derecho de llevar el caso a la OMC. (JV)

Brasília, 25. (Agência Brasil - ABr) - Über 80 brasilianische Unternehmer beteiligen sich an der nächsten Handelsmission nach China vom 1. bis zum 5. April. Laut brasilianischem Bundesminister für Entwicklung, Industrie und Aussenhandel, Sérgio Amaral, könne Brasilien seine Exporte nach China verdoppeln. Die Mission wird die Erweiterung des bilateralen Handels und die Eröffnung brasilianischer Unternehmen in China diskutieren.
Die Kultur soll auch als Instrument dienen, damit die Völker und die Interessen beider Länder näher kommen. Die berühmteste brasilianische Schauspielerin in Asien, Lucélia Santos, wird einen Feldzug durchführen, damit kulturelle Informationen durch Filme und Filmkunstzusammenarbeit ausgetauscht werden. (MNJ)

Brasília, 25. (Agência Brasil - ABr) - Der Vizegeneralsekretär für Wirtschaftsintegration und Aussenhandel des brasilianischen Bundesministeriums für Auswärtige Angelegenheiten, Botschafter José Alfredo Graça Lima sagte heute, die Verhandlungen des Freihandelsabkommens zwischen Mercosul und der Europäischen Union sollen Ende 2003 abgeschlossen werden. Das bedeutet, dass das Abkommen im Dezember 2004 in Kraft treten soll.
Der Botschafter glaubt, die Mercosul-EU-Verhandlungen werden Fortschritte schneller als die Verhandlungen über die Schaffung der Freihandelszone der Amerikas (FTAA) machen. FTAA soll im Januar 2006 in Kraft treten. (MNJ)

Brasília, 25 (Agência Brasil - ABr) - El subsecretario general de Asuntos de Integración Económica y Comercio Exterior del MInisterio de Relaciones Exteriores, embajador José Alfredo Graça Lima, dijo que las negociaciones para el acuerdo de libre comercio entre el Mercosur y la Unión Europea (UE) pueden terminar en 2003, con lo que el acuerdo podría entrar en vigor en diciembre de 2004.
El embajador cree que aunque las negociaciones Mercosur/UE no tienen plazo de conclusión, deben ser más rápidas que las de creación del Área de Libre Comercio de las Américas (Alca), lo que serviría como instrumento de presión en las negociaciones con el Alca, cuya entrada en vigor está prevista para enero de 2006, y recordó que mientras la negociación Mercosur/UE ya está en curso, los métodos y modalidades de negociaciones para creación del Alca sólo se definen en abril próximo. (JV)

Brasília, 22 (Agência Brasil - ABr) - O procurador regional da União da 1ª Região (DF), Manoel Lopes de Sousa, apresentou nesta sexta-feira ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (DF) uma sustentação oral sobre a ação movida pela Varig contra a União. A companhia aérea cobra dos cofres públicos cerca de R$ 2,2 bilhões de indenização para cobrir supostos prejuízos financeiros que teria sofrido, com a defasagem tarifária verificada no período de controle de preços, ocorrido na década de 80. O procurador pediu a anulação do processo desde a contestação na vara de origem, já que não houve manifestação nos autos do Ministério Público Federal (MPF), como prevê a Constituição Federal.

Brasília, 22 (Agência Brasil - ABr) - O Ministério Público do Trabalho obteve decisão judicial obrigando a Petrobras a suspender o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados que não trabalham em área de risco. A empresa paga o adicional a todos os seus trabalhadores indistintamente, mesmo para aqueles que trabalham em escritórios afastados das suas unidades industriais.  

O Procurador Cássio Casagrande sustentou na ação que o pagamento do adicional na forma como vem sendo feito viola os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, aos quais a empresa está sujeita por ser controlada pelo Estado.  A decisão foi proferida pelo Juiz José Roberto Crisafulli, da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a Petrobras ainda pode recorrer da decisão.

Brasília, 22 (Agência Brasil - ABr) - O juiz substituto Sandro Valério do Nascimento, da Justiça Federal de Angra dos Reis, concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei municipal 1.176/02, que restringe as atividades portuárias no município aos trabalhadores do sindicato, com base territorial e com sede em Angra dos Reis. A liminar foi concedida no mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Regional da União da 2ª Região (RJ), órgão da Advocacia Geral da União (AGU).

O juiz acatou os argumentos da AGU de que o município está legislando sobre direito do trabalho e questões portuárias, matérias de competência da União. Outro argumento é de que a restrição da atividade portuária em Angra dos Reis aos trabalhadores associados ao sindicato com sede no município, não é compatível com a liberdade de associação sindical, prevista no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal. Ele lembrou também que a manutenção da lei municipal poderia discriminar os trabalhadores que não estejam sindicalizados na base territorial do município.