Brasília, 14/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, anunciou hoje mudanças nas regras orçamentárias para garantir uma transição fiscal tranqüila. Segundo decreto publicado hoje no Diário Oficial, o Ministério do Planejamento decidiu antecipar para 15 de dezembro o encerramento do ano fiscal de 2002. "Isso vai permitir o controle do fechamento das contas deste ano, para garantir um processo de transição ordenado", disse Guilherme Dias.

O Ministério do Planejamento decidiu ainda proibir a publicação de editais de compras e serviços do governo federal com valores acima de R$ 30 mil. Segundo ele, o objetivo da medida é permitir que o Executivo tenha todos os números conhecidos e fechados para a execução do Orçamento do próximo ano. "Criamos aí condição favorável para o processo de transição".