Brasília, 14/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) consentiu que a Impsat Comunicações adapte sua autorização de Serviço Limitado Privado (SLP) para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A decisão da Agência (Ato n.º 30.840) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje. O SCM é um serviço que permite às empresas fornecer capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia (sinais de áudio, vídeo, dados, entre outras informações) utilizando quaisquer meios.

A empresa paulista Impsat já era autorizada a prestar o SLP, nas submodalidades Serviço de Rede Especializado e de Circuito Especializado, desde 1998. A adaptação das autorizações é prevista no artigo 68 do Regulamento de Comunicação Multimídia (Resolução n.º 272) e a empresa pagará R$ 9 mil para adequar a licença. A autorização de SCM é válida por prazo indeterminado e a empresa não possui exclusividade do serviço. Ela poderá prestá-lo em âmbito
nacional e internacional, tendo como área de prestação o território nacional. A Impsat deve apresentar, nos próximos quatro meses, um resumo do Projeto de Instalação à Anatel. A apresentação do resumo é condição para que a agência emita a autorização para instalação do sistema.

IDM