Brasília, 18/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje a Consulta Pública n.º 417 sobre proposta do Regulamento de Uso de Serviços de Rede de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet. A proposta foi aprovada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em sua 232ª Reunião, na última quarta-feira, dia 13. O documento estabelece dois novos modelos para acesso à Internet no país, que conviverão com o atual, de acesso discado via Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).

Também possibilitará a adoção de tarifa flat (preço único) pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e a competição no suporte a esse serviço, estimulando a utilização da rede mundial e o combate à exclusão digital. O conselheiro Antonio Carlos Valente, relator do tema no Conselho Diretor, informou que as contribuições do público poderão ser encaminhadas à Anatel a partir das 14h desta segunda-feira até 23 de dezembro, quando encerra-se o prazo da Consulta Pública. A Anatel divulgará em sua página na Internet, até 23 de janeiro de 2003, as sugestões recebidas para comentários dos interessados. As contribuições enviadas à Anatel por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no portal da agência (www.anatel.gov.br), deverão ser encaminhadas até as 23h59 do dia 23 de dezembro. Manifestações por carta, fax (0xx61- 312 2002) ou endereço eletrônico (biblioteca@anatel.gov.br) devem ser recebidas até as 18h do dia 18 de dezembro.
IDM