Comissão aprecia na quarta-feira projeto sobre aposentadoria da mulher policial

18/11/2002 - 17h33

Brasília, 18/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - Projeto de Lei Complementar do Senado que regula a aposentadoria da mulher policial, estabelecendo que ela poderá se aposentar com proventos integrais voluntariamente com 25 anos de contribuição, desde que tenha pelo menos 15 anos de serviço policial, deverá ser apreciado na quarta-feira (20) pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

A comissão também deverá apreciar projeto que esclarece os critérios de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade do regime geral da Previdência Social. Esse projeto disciplina artigo da Constituição. Poderá ainda ser votado pela Comissão de Seguridade Social, projeto do Executivo que cria o Fundo de Recuperaçâo de Créditos e de Prevenção e Combate as Fraudes contra a Pevidência Social.