Brasília, 18/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira as votações das medidas provisórias que ainda estão obstruindo a pauta. Faltam ser votadas quatro MPs. A primeia a ser votada será a MP 64, que trata do setor elétrico.

Em seguida será votada a MP 66, que acaba com acumulatividade da cobrança das contruições PIS/Pasep. Também devem ser votadas a partir desta terça a MP 70, que regulamenta a Lei do Capital Estrangeiro nos meios de comunicação e a MP 71, que trata do funcionamento da Advocacia Geral da União e da Secretaria da Receita Federal.

Ainda devem ser votados esta semana quatro projetos de lei que estão com urgência constitucional vencida. A MP 70 estabelece que os estrangeiros podem ter no máximo 30% do capital de empresas de comunicação. A MP 71 aumenta os poderes da Receita Federal que ganha autonomia e orçamento próprio.