Brasília, 18/11/2002 (Agência Brasil - ABr) - O Diário Oficial da União (DOU) de hoje publica a Consulta Pública nº 417, que trata da proposta do Regulamento de Uso de Serviços de Rede de Telecomunicações no Acesso a Serviços Internet. A proposta foi aprovada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em sua 232ª Reunião, realizada na última quarta-feira (13).

O documento estabelece dois novos modelos para acesso à Internet no país, que conviverão com o atual, de acesso discado via Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Também possibilitará a adoção de tarifa flat (preço único) pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e a competição no suporte a esse serviço, estimulando a utilização da rede mundial e o combate à
exclusão digital.

O conselheiro Antonio Carlos Valente, relator do tema no Conselho Diretor, informou que as
contribuições (sugestões e críticas) do público poderão ser encaminhadas à Anatel de hoje até o 23 de dezembro, quando encerra-se o prazo da Consulta Pública. Até 23 de janeiro de 2003, a Anatel divulgará em sua página na Internet as contribuições recebidas para comentários.

Valente esclareceu também que a aprovação e publicação do texto final da proposta de regulamento substituirá a Norma 004/95 ("Uso de Meios da Rede Pública de Telecomunicações para Acesso à Internet"), anexa à Portaria 148 (de 31 de maio de 1995), editada pelo ex-ministro Sérgio Motta (Comunicações).

O superintendente de Universalização (SUN) da Anatel, Edmundo Matarazzo, disse que o novo mecanismo possibilitará o acesso à Internet ao usuário que não dispõe de provedor de serviços na área local - o que ocorre em milhares de localidades de todo o país - e criará outras opções de acesso, que não o uso exclusivo do Serviço Telefônico.

"Também vai estimular o crescimento de serviços de comunicação de dados, ampliando a possibilidade de acesso", observou Matarazzo. Segundo o superintendente, o texto da proposta baseou-se nas mais de 900 contribuições - das quais 560 tiveram origem em pessoas físicas - encaminhadas pelo público à Consulta Pública 372, realizada entre 22 de março e 6 de maio
deste ano (2002).

De acordo com Matarazzo, uma das alternativas contidas na proposta de regulamento prevê a utilização de um código não-geográfico - o 0700 (que deu nome ao projeto 0i00) - para uso exclusivo da chamada telefônica destinada a suporte de acesso a Serviços Internet, enquanto a outra alternativa cria um novo código de acesso (de quatro dígitos), que encaminhará a chamada a uma outra rede de suporte de um outro serviço que não o STFC - o 1700.

"Criamos duas formas adicionais (de acesso à Internet) sem prejuízo à situação atual", disse Matarazzo. O novo regulamento vai possibilitar a adoção de planos tarifários alternativos pelas operadoras de telecomunicações, com a criação de tarifas e preços diferenciados,
independentemente da distância e do tempo de duração da chamada.

As contribuições enviadas à Anatel por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no portal da agência (www.anatel.gov.br),
deverão ser encaminhadas até as 23h59 do dia 23 de dezembro. Manifestações por carta, fax (0xx61- 312 2002) ou endereço eletrônico biblioteca@anatel.gov.br devem ser recebidas até as 18h do dia 18 de dezembro.