O relatório aprovado pela CPI mista que investiga a violência contra a mulher propõe alterações na Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio, que é o assassinato motivado por questões de gênero. O atendimento a vítimas de violência sexual nos hospitais públicos passará a ser emergencial e multidisciplinar. O projeto segue agora para a sanção presidencial.