Radioagência Nacional

O relatório sobre regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos deve ser apresentado nesta quinta-feira (23) na Comissão Mista de Consolidação das Leis . O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que a matéria é prioridade. Pelas novas regras, deixa de existir o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o empregado demitido sem justa causa. Jucá, entretanto, aumentou de 8% para 11% a alíquota do FGTS que será recolhida pelo empregador, de modo a garantir a indenização em caso de demissão.