O conselho terá como atribuições indicar áreas de assentamentos, propor normas de escolha dos trabalhadores a serem beneficiados e aprovar plano de ação, ocupação e uso das terras destinadas aos assentamentos
O conselho terá como atribuições indicar áreas de assentamentos, propor normas de escolha dos trabalhadores a serem beneficiados e aprovar plano de ação, ocupação e uso das terras destinadas aos assentamentos
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